Estatuto da Igualdade Racial tem artigos que apenas autorizam, e não determinam
O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado num contexto ruim para a comunidade negra e sua relação com os poderes partidários no Congresso. A esquerda só conseguia fazer passar bons projetos fazendo grandes concessões. Desfigurou a proposta original. Quase todos os artigos que eram determinativos, a oposição, com o silêncio do governo, mudou, tornando-os autorizativos. Isso comprometeu muito a eficácia do documento.
Estamos agora, após estes cinco anos de aprovação, buscando bons e éticos parlamentares, em todos os partidos, inclusive no PSDB, para costurar uma boa e eficaz reforma no estatuto. Os partidos precisam refletir: 53,7% do Brasil são compostos por afrodescendentes. É inaceitável, por exemplo, que os afrodescendentes somos apenas pouco mais de 1% entre os professores universitários de todo o Brasil, segundo o pesquisador José Jorge de Carvalho, Ph.D. em Antropologia, professor da UnB e pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Infelizmente, a direita e a esquerda não tiveram e nem têm interesse nos direitos do povo negro. É um estatuto autorizativo. Com leis determinativas, podemos recorrer ao Ministério Público e exigir que sejam colocadas em prática. O estatuto é uma lei autorizativa e que beneficia 53,7% do povo brasileiro que estão economicamente despossuídos e, consequentemente, sem poder político.
Todas as cotas para negros que conquistamos foram sem ajuda do estatuto. Setores da militância tiveram que “ralar muito” para fazer avançar as conquistas das cotas! Infelizmente, podemos dizer que é questionável a importância deste falso estatuto que a esquerda e a direita nos empurrou goela abaixo.
O governo cedeu demais. Até os parlamentares afrodescendentes de esquerda, com raríssimas exceções, de todos os partidos, foram omissos na luta pelo mínimo de dignidade em prol dos direitos do seu povo negro. Nem digo “na luta pelo estatuto ideal”, mas um estatuto mais justo com 53,7% do povo brasileiro. Em troca de favores, espaço e migalhas, os líderes dos partidos deixaram passar o texto que a classe dominante queria.
Para valorizar todos os esforços da militância, empreendidos por anos, criamos a frase: “É melhor um estatuto ruim em ação do que o ideal engavetado”. Esta frase ajudou-nos a refletir que nosso poder político, enquanto negros, no Congresso Nacional é muito baixo. O estatuto está no mesmo nível do nosso poder político. Infelizmente.
Todos os pontos ficaram negligenciados. Os meios de comunicação, por exemplo, continuam descaradamente se omitindo no dever de incluir o povo negro. Os bancos particulares, abusivamente, depois do estatuto, engavetaram um belo plano com metas de inclusão. Os governos federal, estaduais e municipais têm em suas mãos um volume imenso de cargos de confiança e relutam em fazer a inclusão pluriétnica neste filé mignon que é usado para barganha na baixa política praticada pelos que estão no poder no Brasil.
Frei David Santos é especialista em ações afirmativas
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/opiniao/e-preciso-determinar-17024782#ixzz3izDIpPVP
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