TE Contei, não ? - Petrópolis: estado recorrerá conta sentença

 

• Secretaria de Cultura diz que decisão da Justiça de anular tombamento do Inepac abre precedente perigoso

Jaqueline Ribeiro

Patrimônio. O Teatro Dom Pedro, no Centro de Petrópolis, é um dos imóveis ameaçados pela decisão judicial de anular o tombamento promovido pelo Inepac Rolland Gianotti / O Globo

RIO - A decisão judicial que anula a proteção a bens tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) em Petrópolis abriu um precedente perigoso que põe em risco centenas de imóveis históricos do município, alertam ONGs que lutam contra a descaracterização da cidade. Somente na Rua do Imperador existem 169 imóveis tombados na esfera estadual. Boa parte deles são sobrados com características arquitetônicas que ajudam a compor a paisagem da Cidade Imperial. A sentença foi deferida no dia 16 de dezembro pelo juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Alexandre Teixeira de Souza, em favor da proprietária do imóvel da Rua Coronel Veiga 424, incluído no conjunto protegido.

A secretária estadual de Cultura, Adriana Rattes, também teme que a decisão da Justiça ponha em risco o patrimônio da cidade. E promete agir para garantir a preservação dos imóveis:

— Usaremos todos os instrumentos técnicos, legais e jurídicos necessários para manter os tombamentos. Essa decisão põe em risco a cidade que tem um dos maiores patrimônios arquitetônicos do país. Nosso papel é defendê-lo. E assim faremos.

A Secretaria estadual de Cultura informou que a Procuradoria Geral do Estado já tomou conhecimento da sentença e que apenas aguarda a sua publicação no Diário Oficial para estudar as medidas a serem adotadas. A intenção, porém, é recorrer da sentença do juiz Alexandre Teixeira de Souza.

— O tombamento em Petrópolis tem por finalidade garantir os valores urbanísticos, arquitetônicos e paisagísticos da cidade, evitando sua descaracterização. Portanto, o Inepac e a Secretaria de Estado de Cultura, por meio da Procuradoria, continuarão a defender o direito coletivo aos valores reconhecidos por meio dessa proteção — disse Paulo Vidal, diretor do Inepac.

Entidades civis protestam

Representantes de entidades que defendem a preservação do patrimônio histórico, como a Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico (AMA-Centro Histórico) e o Instituto Civis, frisam a importância do tombamento para preservar as características da cidade — em especial do Centro Histórico —, que há anos sofre pressão de imobiliárias. Representante do Civis, Mauro Correa acompanhou todo o processo de tombamento e afirma que este se baseou em critérios técnicos rigorosos:

— Há anos Petrópolis sofre pressão do setor imobiliário, que considera o tombamento um entrave ao crescimento. Mas é preciso lembrar que o potencial turístico da nossa cidade está no patrimônio arquitetônico. Temos aqui construções com características de diferentes períodos da História do Brasil. Quem vem a Petrópolis quer ver o casario e as construções históricas, e não prédios enormes típicos de grandes cidades. Quando o tombamento do Inepac foi feito, ele tinha por objetivo, justamente, a preservação desse patrimônio e da ambiência do seu entorno. Por isso, é necessário que o conjunto permaneça tombado.

Na Rua Washington Luís — principal ligação entre o Centro e a Zona Sul da cidade — a demolição de parte de um casarão tombado, na altura dos números 353/355, chama a atenção de quem passa nas proximidades da antiga Fábrica São Pedro de Alcântara. O representante do Civis, no entanto, frisa que tem uma preocupação especial com o prédio do antigo Cine Petrópolis, que há anos está fechado.

— Existe um risco muito grande de perdermos as características do antigo cinema, que tem também a parte interna tombada pelo Inepac. Com essa decisão, existe o risco de vermos um bem cultural se transformar em uma loja de departamentos — alertou Correa.

A decisão da Justiça também foi alvo de críticas da AMA-Centro Histórico.

— A decisão pode trazer consequências muito graves para nossa cidade. A sociedade, que sempre lutou contra a ferocidade da especulação imobiliária, está chocada. A sentença é uma afronta a todos nós, que defendemos há anos a preservação do patrimônio — afirmou a representante da entidade, Myriam Born.

O advogado Marcus Lima, que representa a dona do imóvel da Coronel Veiga 424, alega que a decisão da Justiça se baseou na falta de fundamentação técnica para justificar a preservação:

— A casa não tem nenhum elemento arquitetônico significativo. E, na época do tombamento, a proprietária sequer teve o direito de contestar a decisão.

Em nota, a prefeitura de Petrópolis afirmou que vai esperar a Justiça voltar do recesso, em 6 de janeiro, para conhecer o inteiro teor do processo. O texto diz ainda que, até agora, a Procuradoria do Município não recebeu notificação alguma sobre o assunto. O juiz Alexandre Teixeira de Souza, mais uma vez, não foi encontrado para comentar o assunto.

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