O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na semana passada que só o bafômetro ou o exame de sangue podem incriminar um motorista pego guiando com um nível de álcool no sangue acima do permitido. Isso significa que testemunhos de policiais, exames clínicos e eventuais registros em vídeo que atestam sinais de embriaguez no motorista não têm efeito legal.
A decisão do STJ se baseia num conjunto de regras criadas para punir crimes de trânsito que ficou conhecido como Lei Seca. Entre outras medidas, ela precisou a quantidade que cada um pode beber antes de se sentar ao volante - 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o equivalente a duas ou três latas de cerveja. O que deveria servir para apertar o cerco em torno dos motoristas bêbados, porém, acabou por afrouxá-lo. Só é possível determinar com exatidão se alguém ultrapassou a dosagem alcoólica autorizada mediante o uso do bafômetro ou um exame laboratorial. Como isso só pode ser feito com a anuência do motorista, a medida acabou por se chocar com o princípio constitucional que afirma que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. É como diz, com pesar, o procurador Evandro Gomes, do Distrito Federal: "Só se o motorista for muito otário para fazer o teste do bafômetro".
O STJ adotou essa posição porque não tinha escolha. A má redação da lei brasileira forçou o tribunal à decisão. "Foi tormentoso tomá-la. Como cidadãos, queremos o fim da impunidade no trânsito, mas, como magistrados, precisamos ser estritamente técnicos"", disse o ministro do STJ Og Fernandes.
O Congresso também já percebeu que a lei é ruim. Parlamentares concordam que é hora de reformá-la. "Estamos cientes de que o estado está sem instrumentos para punir o motorista bêbado. Precisamos agir rapidamente", diz o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator de um projeto que pretende resolver a questão. A ideia é ampliar a lista de instrumentos capazes de comprovar a bebedeira. "Antes da Lei Seca, os tribunais não condenavam à toa, mas a combinação de depoimentos com a comprovação clínica de embriaguez era praticamente infalível", afirma o procurador de Justiça paulista Mário Sarrubbo, mestre em legislação de trânsito. Até lá, a polícia e a Justiça ficam de mãos atadas diante de motoristas irresponsáveis.
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