Manifestantes não se reúnem para cometer crimes. Apenas exercitam, em espaço público, direito constitucional
Rio - Policiais devem ser responsabilizados pela truculência contra quem
exerce direito de reunião e manifestação do pensamento. Mas estão sujeitos à
hierarquia, e seus superiores têm responsabilidade pelo que fazem. O comandante
superior da polícia é o governador e, portanto, responsável, em última
instância, pelas brutalidades. Os danos causados à sociedade não são apenas os
provocados por vândalos, mas também os do aparato repressivo do Estado.
São difusos os descontentamentos da sociedade. As causas são, também, os
gastos com a Fifa e com os cartolas quando falta esparadrapo em hospitais, o
fechamento de escolas, a exclusão do povo dos estádios, as relações com
empreiteiras, as privatizações, a violência contra os índios, a má qualidade do
transporte, as remoções e a política de segurança — que amplia a insegurança nas
regiões desassistidas, promove a especulação imobiliária na Zona Sul e mata
pobres e negros na periferia.
A polícia chefiada pelo governador, cotidianamente truculenta, já teve a
ousadia de matar uma juíza sem que os condenados tenham sido excluídos da
corporação. A prisão abusiva de estudantes em manifestações, por formação de
quadrilha, é responsabilidade de quem prende, mas também de quem ordena. Se as
estatísticas policiais precisam de registros, há ilícito sendo praticado no
âmbito do Executivo: escutas telefônicas, com o uso do Guardião, no âmbito da
Seap, órgão que não tem poder para realizar investigação, ainda que o faça sob
as bênçãos do MP. Trata-se do mesmo órgão que violou direitos de jovens
manifestantes recentemente presos e expôs suas fotos com uniforme do sistema
prisional, quando ainda não acusados de qualquer delito. Formação de quadrilha
pressupõe a reunião permanente para cometer crimes.
Manifestantes não se reúnem para cometer crimes. Apenas exercitam, em espaço
público, direito constitucional.
Não são liberdades que geram as revoltas. São os abusos da classe dominante e
dos gerentes, os governantes.
Doutor em Ciência Política pela UFF e juiz de Direito. Membro da
Associação Juízes para a Democracia
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